TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PROMOÇÕES

 

Estes Termos e Condições Gerais de Promoções (“Termos Promocionais”) disciplinam as regras aplicáveis às ações promocionais, bônus, benefícios, recompensas, free spins, cashbacks, saldos promocionais e demais campanhas promocionais eventualmente ofertadas no âmbito das marcas coligadas à Suprema Bet Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.183.358/0001-51, devidamente licenciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para a exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa em âmbito nacional, nos termos do Requerimento nº 0032/2024, autorizado pela Portaria SPA/MF nº 256, de 7 de fevereiro de 2025, posteriormente alterada pela Portaria SPA/MF nº 1.539, de 14 de julho de 2025.

 

Os presentes Termos Promocionais integram os Termos e Condições Gerais das plataformas operadas pelas marcas coligadas à Suprema Bet, incluindo Maxima Bet, Suprema Bet e Ultra Bet, e deverão ser interpretados em conjunto com os respectivos regulamentos específicos de cada promoção.

 

As promoções somente serão válidas quando divulgadas nos canais oficiais da respectiva marca, incluindo o site, aplicativo, área logada, comunicações institucionais ou demais canais expressamente reconhecidos pela operadora. Divulgações realizadas por terceiros, afiliados, influenciadores ou parceiros não prevalecerão sobre estes Termos e sobre o regulamento específico da campanha.

 

Em caso de conflito entre estes Termos Promocionais e o regulamento específico de determinada campanha, prevalecerão as condições específicas da promoção, desde que compatíveis com a legislação e a regulamentação aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.

 

As promoções são oferecidas de forma eventual, temporária e discricionária, não constituindo direito adquirido do usuário, incentivo à prática de apostas, promessa de ganho, garantia de resultado ou vantagem prévia para realização de aposta.

1. GLOSSÁRIO

 

1.1. Aposta de quota fixa: modalidade de aposta em que o apostador sabe, no momento da efetivação da aposta, qual será o fator de multiplicação do valor apostado em caso de premiação, observadas as regras aplicáveis ao evento real ou virtual objeto da aposta.

1.2. Usuário ou Apostador: pessoa natural, maior de 18 anos, devidamente cadastrada, validada (aprovada por KYC) e autorizada a utilizar as plataformas das marcas coligadas à Suprema Bet.

1.3. Promoção ou Campanha Promocional: ação temporária, específica e facultativa, mediante a qual poderá ser disponibilizado determinado benefício promocional ao usuário elegível, observadas as condições previstas nestes Termos Promocionais e no regulamento específico da campanha.

1.4. Bônus, Benefício ou Recompensa Promocional: vantagem promocional eventualmente concedida ao usuário, em caráter não pecuniário ou condicionado às regras da respectiva campanha, podendo incluir saldo promocional, free spins, cashback ou outros benefícios permitidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

1.5. Saldo Real: valor de titularidade do usuário disponível em sua conta transacional, resultante de aportes próprios, prêmios efetivamente devidos ou outros créditos que possam ser sacados, observadas as regras da plataforma e a legislação aplicável.

1.6. Saldo Bônus ou Saldo Promocional: crédito promocional eventualmente disponibilizado ao usuário para uso exclusivo nas condições, produtos, jogos, mercados, prazos e limites definidos na respectiva campanha, não se confundindo com saldo real e não sendo convertido em valor sacável se não forem cumpridos os requisitos específicos de cada promoção.

1.7. Free Spin: rodada promocional gratuita ou bonificada, quando permitida e prevista em campanha específica, utilizável exclusivamente nos jogos ou produtos indicados no respectivo regulamento. Além disso, poderão estar sujeitos a quantidade limitada, valor unitário, jogos elegíveis, prazo de ativação, prazo de utilização, limites de ganhos promocionais e requisitos específicos de conversão, conforme indicado no regulamento da campanha. Free spins não utilizados dentro do prazo serão automaticamente expirados, sem direito a compensação.

1.8. Cashback: benefício promocional que poderá consistir na devolução parcial de valores líquidos ou critérios equivalentes definidos no regulamento da campanha, observados os limites, prazos e condições aplicáveis.

1.9. Rollover: requisito de aposta que poderá condicionar a utilização, liberação ou conversão de determinado saldo, bônus, recompensa ou ganho promocional, correspondente ao número de vezes ou ao valor mínimo que deverá ser apostado pelo usuário, nos produtos, mercados e prazos previstos no regulamento da campanha.

1.10. KYC: procedimento de identificação, verificação cadastral e validação do usuário, incluindo, quando aplicável, análise documental, biométrica, antifraude, de prevenção à lavagem de dinheiro, integridade e conformidade regulatória.

1.11. Jogo Irregular ou Abuso Promocional: qualquer conduta, padrão de utilização ou estratégia que, a critério razoável da operadora e observada a regulamentação aplicável, tenha por finalidade manipular, explorar indevidamente ou contornar as regras de uma promoção, incluindo múltiplas contas, apostas de cobertura, apostas de risco mínimo, apostas combinadas para neutralização de risco, uso de dispositivos, IPs ou meios de pagamento compartilhados de forma abusiva, fraude, automação, manipulação tecnológica ou uso indevido de falhas operacionais.

1.12. Odds: coeficientes utilizados para indicar a cotação de uma aposta e calcular o valor potencial de retorno ao usuário em caso de acerto, conforme as condições definidas pela plataforma no momento da aposta.

1.13. Jogo responsável: conjunto de práticas, medidas e diretrizes destinadas a promover a utilização consciente e controlada dos serviços de aposta, com foco na prevenção de comportamento de risco, do jogo problemático e de prejuízos financeiros, emocionais ou sociais ao usuário.

1.14. Aposta esportiva: modalidade de aposta em que o usuário realiza uma previsão sobre o resultado de evento esportivo real, total ou parcialmente incerto, podendo receber retorno financeiro conforme as odds aplicáveis e as regras da Plataforma.

1.15. Programa de fidelidade: programa disponibilizado pela plataforma para conceder benefícios, vantagens, recompensas ou condições promocionais aos usuários, de acordo com critérios de participação, recorrência, volume de uso ou outras regras previamente estabelecidas.

1.16. Conta ativa: conta de usuário regularmente cadastrada na plataforma, com cadastro válido, não bloqueada, suspensa, encerrada ou submetida a restrições que impeçam sua utilização normal.

1.17. Autoexclusão: mecanismo pelo qual o próprio usuário solicita ou ativa a restrição de seu acesso à plataforma, por prazo determinado ou indeterminado, como medida de jogo responsável, nos termos das regras aplicáveis.

1.18. Impedidos: pessoas que, por vedação legal, regulatória, contratual ou por regra interna da plataforma, não podem se cadastrar, acessar, participar de promoções, realizar apostas ou utilizar, total ou parcialmente, os serviços oferecidos.

2. OBJETO E ABRANGÊNCIA

 

2.1. Estes Termos Promocionais estabelecem as condições gerais aplicáveis às promoções eventualmente disponibilizadas pelas marcas coligadas à Suprema Bet no âmbito da exploração de apostas de quota fixa em território nacional.

2.2. A participação em qualquer promoção dependerá do cumprimento integral destes Termos Promocionais, dos Termos e Condições Gerais da plataforma, da Política de Privacidade, das regras de Jogo Responsável, dos procedimentos de integridade e prevenção à fraude, da política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, bem como do regulamento específico da campanha aplicável.

2.3. Nenhuma promoção deverá ser interpretada como autorização para descumprimento de limites legais, regulatórios, contratuais, operacionais ou de jogo responsável aplicáveis ao usuário.

2.4. É vedada a concessão de adiantamento, antecipação, bonificação ou qualquer vantagem prévia destinada à realização de aposta, bem como a concessão de bônus ou recompensa condicionada a aporte financeiro pelo usuário, em observância à legislação e regulamentação aplicáveis.

2.5. Nenhuma promoção deverá ser interpretada como oferta de bônus de depósito, bônus de boas-vindas condicionado a aporte financeiro, antecipação de valores para aposta ou qualquer vantagem econômica prévia vinculada à realização de pagamento pelo usuário.

2.6. Salvo disposição diversa no regulamento específico, todos os prazos, horários de início, encerramento, ativação, expiração e apuração das promoções observarão o horário oficial de Brasília

3. ELEGIBILIDADE

 

3.1. As promoções serão válidas apenas para usuários registrados, maiores de 18 anos, residentes em território admitido pela plataforma, regular e devidamente validada, inclusive mediante conclusão satisfatória dos procedimentos de KYC.

3.2. A elegibilidade poderá depender de critérios objetivos definidos no regulamento específico da campanha, tais como período de participação, marca, produto, canal de divulgação, segmento de usuários, histórico de uso, status da conta, limites de jogo responsável, verificações de integridade ou outros critérios compatíveis com a legislação aplicável.

3.3. Salvo disposição expressa em regulamento específico, cada promoção poderá ser utilizada uma única vez por usuário, sendo vedada a participação múltipla por uma mesma pessoa, conta, CPF, documento de identificação, dispositivo, endereço IP, meio de pagamento, domicílio, grupo econômico ou qualquer outro elemento que indique duplicidade, abuso ou tentativa de contornar as regras promocionais.

3.4. Usuários com contas suspensas, bloqueadas, encerradas, em processo de verificação, sob análise de fraude, com restrições regulatórias, autoexcluídos ou impedidos de apostar não serão elegíveis à participação em promoções, sem prejuízo de outras restrições previstas na legislação, na regulamentação ou nos termos da plataforma.

3.5. Os usuários que tiverem suas contas suspensas, bloqueadas, encerradas, submetidas a restrições regulatórias, autoexcluídas ou que, por qualquer motivo, estejam impedidos de realizar apostas, perderão automaticamente quaisquer saldos promocionais, free spins (giros grátis) ou bônus eventualmente concedidos, sem que seja devida pela Suprema Bet qualquer restituição, compensação ou indenização a esse título.

4. ACEITE, ATIVAÇÃO, VALIDADE E EXPIRAÇÃO

 

4.1. A participação em qualquer promoção dependerá que o usuário concorde de forma expressa ou demonstrar claramente sua concordância, quando isso for exigido pela plataforma, no momento de ativar, resgatar ou usar a promoção.

4.2. Cada promoção terá prazo de validade, período de ativação, critérios de participação, produtos elegíveis, limites, eventuais requisitos de aposta, restrições e demais condições informadas no respectivo regulamento específico ou na própria interface da plataforma.

4.3. O não cumprimento das condições da promoção dentro do prazo aplicável implicará a expiração automática do benefício, do saldo promocional remanescente e de eventuais ganhos promocionais a ele vinculados, sem direito a indenização, compensação ou ressarcimento ao usuário.

4.4. A ativação ou utilização de uma promoção pressupõe a ciência e concordância do usuário com estes Termos Promocionais e com o regulamento específico da campanha.

5. REGRAS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DAS RECOMPENSAS PROMOCIONAIS

 

5.1. As recompensas promocionais estarão sujeitas às condições, prazos, limites, critérios de elegibilidade, jogos, eventos, mercados, produtos ou modalidades aplicáveis indicadas em cada campanha específica.

5.2. O saldo promocional, quando disponibilizado, será mantido de forma segregada do saldo real do usuário e somente poderá ser utilizado nas condições expressamente previstas na respectiva campanha.

5.3. Salvo previsão diversa na promoção específica, o saldo real do usuário será utilizado prioritariamente em relação ao saldo promocional. Caso determinada aposta utilize, total ou parcialmente, saldo promocional, aplicar-se-ão as regras e limitações da campanha correspondente.

5.4. As marcas coligadas à Suprema Bet poderão estabelecer limites máximos de aposta com uso de saldo promocional, os quais serão informados no regulamento da promoção específica. Qualquer tentativa de fracionar, manipular, combinar ou estruturar apostas com o objetivo de contornar tais limites poderá ensejar o cancelamento da recompensa e dos ganhos promocionais dela decorrentes.

5.5. O saldo promocional e os benefícios dele decorrentes não poderão ser transferidos entre contas, cedidos a terceiros, convertidos automaticamente em dinheiro, utilizados fora das condições da campanha ou sacados antes do cumprimento integral das regras aplicáveis, quando houver possibilidade regulatória e operacional de conversão em saldo real.

5.6. O usuário poderá, quando essa opção estiver tecnicamente disponível, renunciar ou cancelar determinada recompensa promocional. Nesse caso, quaisquer saldos promocionais, vantagens ou benefícios vinculados a essa promoção serão cancelados, sem afetar o saldo real disponível na conta do usuário.

6. ROLLOVER E REQUISITOS DE APOSTA

 

6.1. Quando determinada promoção estiver sujeita a rollover ou requisito de aposta, o respectivo regulamento deverá indicar os critérios aplicáveis, incluindo o valor ou multiplicador exigido, os produtos elegíveis, o prazo para cumprimento, a contribuição de cada modalidade, os limites de aposta e as hipóteses de perda ou expiração do benefício.

6.2. Para fins de cumprimento de eventual rollover, somente serão consideradas apostas válidas, liquidadas e não canceladas, observados os critérios definidos na promoção específica.

6.3. Apostas anuladas, canceladas, reembolsadas, empatadas, encerradas antecipadamente, realizadas em desacordo com as regras da campanha ou que não gerem resultado válido poderão não ser computadas para fins de cumprimento do rollover ou de qualquer outra condição promocional.

6.4. A utilização de estratégias destinadas a cumprir artificialmente o rollover, reduzir substancialmente o risco econômico da aposta ou explorar indevidamente a mecânica promocional poderá ser caracterizada como abuso promocional, sujeitando o usuário às medidas previstas nestes Termos Promocionais e nos Termos e Condições Gerais da plataforma.

7. APOSTAS PENDENTES, CANCELAMENTO E PERDA DE RECOMPENSAS

 

7.1. Caso uma recompensa seja cancelada, expirada, perdida ou invalidada enquanto houver apostas pendentes realizadas com saldo promocional vinculado à respectiva recompensa, tais apostas poderão ser anuladas, canceladas ou tratadas conforme as regras da promoção específica e da plataforma.

7.2. Na hipótese prevista no item 7.1, eventuais ganhos potenciais associados a saldo promocional cancelado, expirado, perdido ou invalidado poderão não ser pagos, sem prejuízo da preservação do saldo real legitimamente devido ao usuário, quando aplicável.

7.3. O cancelamento de recompensa promocional não prejudicará, por si só, valores de saldo real regularmente disponíveis na conta do usuário, salvo nas hipóteses de fraude, erro, chargeback, determinação legal ou regulatória, ou violação dos Termos e Condições Gerais da plataforma.

8. SAQUES E CONVERSÃO DE GANHOS PROMOCIONAIS

 

8.1. Os ganhos eventualmente decorrentes de promoções somente poderão ser disponibilizados para saque se cumpridas integralmente as condições previstas nestes Termos Promocionais, no regulamento específico da campanha, nos Termos e Condições Gerais da plataforma e na legislação aplicável.

8.2. Antes do processamento de saques, as marcas coligadas à Suprema Bet poderão realizar análise da atividade da conta para identificação de uso irregular, fraude, abuso promocional, padrões de apostas incompatíveis com jogo justo, inconsistências cadastrais, descumprimento de requisitos de KYC ou violação de regras regulatórias e contratuais.

8.3. Durante a análise prevista no item 8.2, valores vinculados à promoção, à aposta ou à atividade sob apuração poderão permanecer indisponíveis até a conclusão das verificações necessárias, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.

 

9. FRAUDE, ABUSO PROMOCIONAL E JOGO IRREGULAR

 

9.1. São vedadas quaisquer práticas fraudulentas, abusivas, irregulares ou destinadas a manipular, explorar indevidamente ou contornar as regras das promoções, incluindo, sem limitação, criação ou uso de múltiplas contas, compartilhamento abusivo de dispositivos, IPs, documentos ou meios de pagamento, uso de dados de terceiros, automação, scripts, bots, exploração de falhas, manipulação tecnológica, apostas de cobertura, apostas de risco mínimo, estratégias coordenadas entre usuários ou qualquer conduta incompatível com o uso legítimo das promoções.

9.2. Constatados indícios de fraude, abuso, má-fé, manipulação, uso indevido de bônus, violação destes Termos Promocionais, dos Termos e Condições Gerais da plataforma ou do regulamento específico da promoção, a Suprema Bet e suas marcas coligadas poderão, a seu exclusivo critério e observada a regulamentação aplicável, cancelar a participação do usuário na promoção, anular bônus, recompensas e ganhos promocionais, reter valores vinculados à apuração e/ou adotar as medidas cabíveis em relação à conta do usuário.

9.3. A adoção das medidas previstas neste item não limita o direito da Suprema Bet de comunicar autoridades competentes, preservar evidências, cumprir obrigações regulatórias, recuperar prejuízos, cancelar transações indevidas ou adotar outras providências legais e contratuais cabíveis.

10. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE PROMOÇÕES

 

10.1. As promoções, bônus, recompensas e demais benefícios poderão ser alterados, suspensos ou cancelados a qualquer tempo, inclusive para adequação regulatória, cumprimento de determinação de autoridade competente, prevenção à fraude, correção de erro operacional, manutenção da integridade da atividade de apostas, proteção dos usuários ou preservação do funcionamento regular da plataforma.

10.2. Sempre que aplicável, as alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis na plataforma, sem prejuízo da validade das medidas imediatas necessárias para cumprimento legal, regulatório, operacional ou de integridade.

10.3. A eventual indisponibilidade técnica, erro de sistema, falha de exibição, divergência de informação, oferta indevida ou concessão equivocada de benefício promocional não gerará direito adquirido ao usuário, podendo a operadora corrigir, cancelar ou ajustar a promoção afetada, observada a legislação aplicável.

10.4. Caso seja identificada divergência entre informação exibida em banner, push, anúncio, publicação, comunicação promocional ou interface da plataforma e o regulamento específico da campanha, prevalecerá o regulamento específico, sem prejuízo da correção de erro material, operacional ou sistêmico pela operadora

11. JOGO RESPONSÁVEL E CONFORMIDADE REGULATÓRIA

 

11.1. As promoções serão conduzidas em observância às regras de jogo responsável, prevenção à ludopatia, proteção de menores de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, combate à fraude, integridade das apostas e demais normas aplicáveis à exploração de apostas de quota fixa.

11.2. Usuários autoexcluídos, bloqueados, impedidos por questões regulatórias, com limites restritivos ativos ou que apresentem restrições de jogo responsável poderão ser impedidos de participar de promoções, receber comunicações promocionais ou utilizar benefícios eventualmente disponíveis.

11.3. A participação em promoções não deverá ser interpretada como recomendação, estímulo ou induzimento à realização de apostas, cabendo ao usuário apostar de forma consciente, responsável e compatível com sua capacidade financeira.

12. PROTEÇÃO DE DADOS

 

12.1. O tratamento de dados pessoais relacionado às promoções observará a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Política de Privacidade da plataforma e as obrigações regulatórias incidentes sobre a atividade de apostas de quota fixa.

12.2. Para fins de elegibilidade, prevenção à fraude, análise de risco, cumprimento regulatório, verificação de abuso promocional e execução das promoções, poderão ser tratados dados cadastrais, transacionais, comportamentais, técnicos, de dispositivo, localização aproximada, IP, meios de pagamento e demais informações necessárias e proporcionais às finalidades indicadas.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. A omissão ou tolerância da operadora em relação ao descumprimento de quaisquer regras promocionais não constituirá renúncia, novação ou alteração destes Termos Promocionais, podendo as medidas cabíveis ser adotadas a qualquer tempo, observados os prazos e limites legais aplicáveis.

13.2. Caso qualquer disposição destes Termos Promocionais seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída, quando possível, por regra válida que melhor preserve sua finalidade econômica, regulatória e contratual.

13.3. Estes Termos Promocionais poderão ser atualizados periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou de integridade, sendo a versão vigente disponibilizada nos canais oficiais das marcas coligadas à Suprema Bet.

13.4. Ao participar de qualquer promoção, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos Promocionais, os Termos e Condições Gerais da plataforma e o regulamento específico da promoção aplicável.